Legal
Ao usar o Anexo Simples, você concorda com estes termos. Em resumo: é uma ferramenta educativa que entrega uma estimativa, não uma apuração oficial nem aconselhamento profissional.
Última atualização: 22 de junho de 2026.
Aviso importante
O Anexo Simples é uma ferramenta educativa e produz uma estimativa de enquadramento. O resultado não substitui a apuração oficial: o valor de tributo devido é sempre o calculado nos sistemas da Receita Federal (Sicalc e PGDAS-D, conforme o caso). Não há garantia de exatidão nem relação contador-cliente ou advogado-cliente. Para decidir o enquadramento, fale com um profissional de contabilidade habilitado.
O que você está usando
Orientação inicial sobre anexos do Simples Nacional, a partir de fontes oficiais.
O site organiza tabelas e regras do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e indica os anexos possíveis para um CNAE, com a alíquota inicial de cada anexo e o sinal de quando o Fator R pode pesar. É material de apoio, não parecer.
O resultado é uma estimativa para triagem. O enquadramento real depende da atividade efetiva, dos CNAEs secundários, de impeditivos e da segregação de receitas, e o valor devido é o apurado nos sistemas da Receita Federal.
Limites do uso
O controlador é desenvolvedor independente, não contador nem advogado.
O Anexo Simples é mantido por Tiberio, mantenedor independente (pessoa física), sem credencial contábil (CRC) ou jurídica (OAB). O uso do site não cria relação contador-cliente nem advogado-cliente, e nada aqui constitui consultoria fiscal, contábil ou jurídica individualizada. Para decisões sobre o seu enquadramento, consulte um profissional de contabilidade habilitado.
Responsabilidade
Dimensionada ao que a ferramenta efetivamente faz: estimar, não decidir.
Os textos e a organização do site são de autoria do controlador. As normas citadas são públicas e os dados oficiais pertencem aos respectivos órgãos. Você pode usar o conteúdo como referência, citando a fonte.
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Estes termos podem ser atualizados. A data de revisão no topo indica a versão vigente, e o uso continuado do site após mudanças significa concordância com a nova versão.
Foro e legislação
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Dúvidas ou solicitações podem ser enviadas para tiberioalm@gmail.com.